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Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das medidas provisórias.
Sobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
O sistema educacional brasileiro, segundo o texto constitucional, deve estar pautado em determinados princípios básicos. Assinale a alternativa que NÃ...
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA sobre o Poder Judiciário e seus órgãos.
Em relação à evolução histórico-constitucional do Brasil, marque a alternativa que indica o ano em que foi outorgada a nossa primeira Constituição.
Acerca do controle e da atuação do Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, considerando a jurisprudência do STF, é INCORRETO afirma...
Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A redação originária do Art. 39 da Constituição Federal previa a obrigatoriedade de um regime jurídico único para ingresso de pessoal na administração...
A Lei Orgânica Municipal de Andirá obriga a inclusão no orçamento da Administração Pública Municipal de verba necessária ao pagamento de seus débitos ...
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do trecho abaixo da Constituição Federal de 1988: Durante o prazo __________ previsto no e...