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Assinale a alternativa INCORRETA sobre o fato gerador.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é vedado aos entes federativos cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da dat...
A superação do positivismo jurídico irrestrito coloca em debate, nos tempos atuais, a lição de que a jurisprudência não é fonte primária do direito, n...
Três são as espécies tributárias constantes no art. 145 da Constituição Federal de 1988. A respeito das espécies tributárias e as regras constituciona...
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tend...
Em relação às imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o Código Tributário do Município de Honório Serpa, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o val...
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não co...
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mes...
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nest...
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da administração tributária.