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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é vedado aos entes federativos cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal. Há, no entanto, tributos que não se submetem ao referido princípio, por força de exceções igualmente estabelecidas pelo texto constitucional. Assinale, abaixo, a única alternativa que NÃO indica uma hipótese de exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.