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Os Estados incumbir-se-ão de: I - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.
II - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 da LDB.
III - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
IV - Elabora a Proposta Pedagógica Escolar de cada estabelecimento de ensino do seu Estado.
Dentre as afirmativas acima estão corretas: