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De acordo com a Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, o art. 53 ressalta que "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho". Na sequência, o artigo 54, destaca a responsabilidade do poder público Estadual. Considere as afirmativas abaixo e assinale a afirmativa que não condiz com a responsabilidade do Estado: