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Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9394/96), art. 4º, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante ...

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Em consideração às disposições gerais da educação básica previstas nos artigos 22 a 26 da Lei nº 9394/96, referente à educação infantil e ensino funda...

Os recursos dos Fundos Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) Lei nº 11494/2007, serão disponibilizados pelas unidades tran...

“A regularização da vida escolar é o procedimento legal adotado pela escola que visa a suprir lacunas, e omissões detectadas na vida escolar do aluno,...