Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203476487Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o conceito de "princípio da legalidade" no contexto do Direito Administ...1457941203476487Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Carambeí - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaAssinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o conceito de "princípio da legalidade" no contexto do Direito Administrativo.AO princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública tem ampla discricionariedade para agir conforme seu julgamento, sem a necessidade de obedecer às leis.BO princípio da legalidade implica que a Administração Pública deve agir estritamente de acordo com as leis e regulamentos vigentes, sendo vedada a prática de atos contrários à legislação.CO princípio da legalidade se aplica apenas aos particulares, não vinculando as ações da Administração Pública.DO princípio da legalidade exige que a Administração Pública possa atuar de forma arbitrária quando necessário para atingir objetivos de interesse público.EO princípio da legalidade concede à Administração Pública a prerrogativa de criar suas próprias normas, independentemente das leis estabelecidas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452484Direito AdministrativoA respeito da desapropriação indireta, conforme a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203452754Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta acerca da Lei de Improbidade Administrativa.Questão 457941203453057Direito AdministrativoAponte, abaixo, uma hipótese que NÃO representa caso de inexigibilidade de licitação:Questão 457941203453115Direito AdministrativoSobre o controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo como sendo Verdadeiras (V) ou Falsas (F):( ) O controle no âmbito da administ...Questão 457941203453381Direito AdministrativoDentro do âmbito referente a agentes públicos, entendemos como ______________ o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo à ...Questão 457941203456781Direito AdministrativoA citação abaixo é do texto “Estado e regulação: fundamentos teóricos” (CRUZ, 2009), que faz parte do código “Regulação e agências reguladoras – Gover...Questão 457941203465796Direito AdministrativoConforme o Princípio da _____________, todo agente público está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamen...Questão 457941203472697Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I - A Administração Pública Indireta consiste no conjunto de órgãos públicos, criados po...Questão 457941203476715Direito AdministrativoLeia com atenção o texto a seguir.“Este tipo de administração pública é composto por entidades que, por meio de descentralização de competências do go...Questão 457941203534421Direito AdministrativoOs agentes públicos, por serem integrantes da administração pública, devem obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, public...