Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203479644Assinale a alternativa que NÃO representa uma restrição para as microempresas ou empresas de pequeno porte recolherem os...1457941203479644Ano: 2022Banca: FAUELOrganização: ParanacidadeDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteAssinale a alternativa que NÃO representa uma restrição para as microempresas ou empresas de pequeno porte recolherem os impostos e contribuição na forma do Simples Nacional de acordo com o Art. 17 da Lei Complementar 123/2006.AQue preste serviço de transporte.BQue tenha sócio domiciliado no exterior.CDe cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.DQue exerça atividade de importação de combustíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452961Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, s...Questão 457941203454769Legislação FederalO que significa a sigla SINPDEC de acordo com a Lei 12.608, de 10 de Abril de 2012 em seu capítulo III? Assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203455481Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta uma ação de prevenção destinada a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres:Questão 457941203456790Legislação FederalO decreto da Casa Civil de número 70.274, de 9 de março de 1972, trata de cerimoniais públicos, como a utilização da bandeira nacional em eventos. Seg...Questão 457941203458935Legislação FederalLeia o seguinte texto jornalístico e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.“A _______________ completa dez anos em 2016, como um m...Questão 457941203461022Legislação FederalDe acordo com a Lei nº. 4.591/1964, as edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas...Questão 457941203468067Legislação FederalAssinale a alternativa que representa integrantes operacionais do SUSP (Sistema único de Segurança Pública) conforme o § 2º do Art. 9º da Lei Federal ...Questão 457941203479279Legislação FederalAssinale corretamente a alternativa que trata do tema AUTARQUIA, de acordo com o Art. 5º inciso I do Decreto/Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967:Questão 457941203534338Legislação FederalA ação popular e a ação civil pública são duas espécies de Ações Constitucionais importantes para a defesa dos direitos coletivos, respectivamente dis...Questão 457941203534416Legislação FederalA ação popular possui como finalidade última a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público e rege-se pelas disposições ...