Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203534416A ação popular possui como finalidade última a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio públic...1457941203534416Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Marialva - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação PopularA ação popular possui como finalidade última a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público e rege-se pelas disposições da Lei 4.717/65. A respeito do tema, é correto afirmar:AA ação popular possui sua legitimidade ativa restrita ao Ministério Público, Defensoria Pública, entes da administração direta e indireta e associação constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil.BQualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, bastando que comprove a cidadania por meio do título eleitoral, ou documento que a ele corresponda.CA propositura de ação popular não se aplica aos atos praticados no âmbito de sociedade de economia mista ou empresa pública, ainda que o tesouro público haja concorrido ou concorra para formação de seu patrimônio.DA ação para declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio público previstos na Lei 4.717/65 encontra-se no estrito rol de direitos imprescritíveis; deste modo, não há prazo para a propositura da ação popular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203454767Legislação FederalDe acordo com a Lei 12.608 de 10 de Abril de 2012. Em seu Art. 8º A quem compete “ manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de e...Questão 457941203454768Legislação FederalNa Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012, no capítulo II da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, na seção II Das Competências dos En...Questão 457941203455481Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta uma ação de prevenção destinada a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres:Questão 457941203461022Legislação FederalDe acordo com a Lei nº. 4.591/1964, as edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas...Questão 457941203465671Legislação FederalO Código de Posturas de Cianorte, consubstanciado na Lei 2.749/2006, elenca como penalidade a multa. Levando em conta que, para aplicar a multa, são n...Questão 457941203466831Legislação FederalA Lei 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e em seu Art. 8º...Questão 457941203467984Legislação FederalSabendo que o Art. 4º da Lei Federal n.º 13.022/2014 - (Estatuto Geral das Guardas Municipais) discorre sobre o que é competência geral das guardas mu...Questão 457941203467992Legislação FederalAssinale a alternativa CORRETA, com base na Lei 13.675/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança púb...Questão 457941203473640Legislação FederalSobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta:Questão 457941203475813Legislação FederalO Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019, aprova a nova Política Nacional sobre Drogas, revogando o Decreto n°. 4.345, de 26 de agosto de 2002. A no...