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Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta:
Tendo em vista a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).
Na Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, Instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção ...
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de desastre geológico:
O Art. 5º do Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022 discorre que os órgãos ou as entidades reguladoras competentes observarão as seguintes condiçõe...
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços. Em ...
Considerando exclusivamente as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022 /2014 e alterações posteriores), assinale a alternativ...
De acordo com a lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado...
Assinale corretamente a alternativa que trata do tema AUTARQUIA, de acordo com o Art. 5º inciso I do Decreto/Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967:
De acordo com o Decreto nº 7.892/2013 e em seu Art. 9º o edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nºs 8.666, de 1993 ...