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A administração pública municipal deve assegurar condições justas de trabalho e igualdade de tratamento entre os servido...

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457941203485672
Ano: 2025Banca: FênixOrganização: Prefeitura de Vargeão - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vargeão

A administração pública municipal deve assegurar condições justas de trabalho e igualdade de tratamento entre os servidores de cargos equivalentes. Analise as afirmativas:

I. A lei assegura isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas entre os Poderes Executivo e Legislativo.

II. O servidor municipal tem direito a décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. A jornada de trabalho não pode exceder oito horas diárias e quarenta semanais, admitida compensação de horários e redução de jornada conforme a lei.

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