A Câmara Municipal tem atribuições legislativas e administrativas voltadas à organização e à gestão dos interesses locai...

É vedado ao Vereador desde a expedição do diploma:I. firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, públicas, sociedades de economia ...

Segundo o Art. 7º, qual das alternativas NÃO é uma forma de provimento em cargo público?

O Prefeito poderá solicitar a urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quant...

Acerca da publicação dos atos municipais, analise as assertivas:I. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.II. A publicação dos atos não n...

A soberania popular será exercida, indiretamente, pelo Prefeito e pelos Vereadores eleitos para a Câmara Municipal, por sufrágio universal e pelo voto...

O Auxílio-Funeral será devido ao membro da família do servidor, legalmente habilitado, por ocasião de seu falecimento, em valor equivalente a:

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão...

Após o período aquisitivo de 12 (doze) meses, o servidor público municipal terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias corridos de férias, remunerada com...

As questões 25 a 28 se referem ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar re...

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento de parecer pr...