Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203486780A alienação de bens imóveis pela Administração Pública, conforme disposto no Art. 76 da Lei 14.133/21, exige a observânc...1457941203486780Ano: 2024Banca: FênixOrganização: Prefeitura de Passos Maia - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Alienações e Instrumentos AuxiliaresA alienação de bens imóveis pela Administração Pública, conforme disposto no Art. 76 da Lei 14.133/21, exige a observância de diversos critérios e procedimentos. Em relação a esse processo, assinale a alternativa CORRETA.AA alienação de bens imóveis pode ser realizada diretamente sem licitação nos casos de dação em pagamento, doação a qualquer entidade privada sem fins lucrativos e investidura.BA permuta de bens imóveis pela Administração Pública dispensa a necessidade de autorização legislativa, desde que a diferença apurada não ultrapasse 75% do valor do imóvel ofertado pela União.CA alienação gratuita ou onerosa de terras públicas rurais da União pode ser realizada para fins de regularização fundiária, desde que cumpridos os requisitos legais.DO leilão é dispensado para a venda de imóveis a outro órgão ou entidade da Administração Pública, desde que se trate de uma permuta equivalente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203483967Direito AdministrativoEm relação à declaração de bens, analise as assertivas:I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de ...Questão 457941203484479Direito AdministrativoA organização administrativa da administração indireta compreende várias formas de entidades. Qual das seguintes entidades NÃO faz parte da administra...Questão 457941203484845Direito AdministrativoA Lei 8.429/1992 prevê sanções para atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos. Entre as condutas tipificadas, está o enriqueci...Questão 457941203484861Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define critérios para a estimativa do valor da contratação, que deve ser fundamen...Questão 457941203485670Direito AdministrativoSobre noções de Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir:I. O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve atu...Questão 457941203486970Direito AdministrativoQuanto ao momento, o controle na administração pode ser prévio, concomitante ou posterior. Qual alternativa NÃO apresenta um exemplo de controle poste...Questão 457941203487720Direito AdministrativoNos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos(Lei 14.133/21), como se define a contratação integrada?Questão 457941203488006Direito AdministrativoA realização de serviço extraordinário somente será permitido para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas...Questão 457941203488017Direito AdministrativoOs autos de infração sanitária devem atender aos princípios do Direito Administrativo. Qual princípio deve ser respeitado para garantir a validade do ...Questão 457941203488314Direito AdministrativoA estabilidade e as hipóteses de perda do cargo público são disciplinadas pela Lei Orgânica de Presidente Castello Branco, assegurando garantias ao se...