A Lei 8.429/1992 prevê sanções para atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos. Entre as condutas...

Dentro dos princípios da Administração Pública, o princípio da legalidade possui uma importância fundamental. Como ele se aplica especificamente à atu...

Durante a abertura do processo licitatório, um agente de compras da prefeitura municipal deve garantir a aderência a vários princípios fundamentais. Q...

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. O prazo de validade do concurso público será de até _______...

Um dos princípios fundamentais da administração pública é a impessoalidade, que tem como objetivo:

A Lei Orgânica Municipal estabelece restrições para preservar a moralidade administrativa. É correto afirmar que:

A alienação de bens imóveis pela Administração Pública, conforme disposto no Art. 76 da Lei 14.133/21, exige a observância de diversos critérios e pro...

Com base na lei federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a ún...

Os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos sob três formatos distintos: decretos, portarias e contratos. Sobre os casos em que...

Constituirá infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor público que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a di...

Qual princípio da Administração Pública obriga o administrador a agir conforme a lei, sendo vedado agir contra ou além do que ela determina?