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A questão se refere ao Código de Posturas de Painel/SC.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, as multas aplicadas pela Administração Municipal seguem procedimento específico quanto à cobrança e às restrições impostas ao infrator. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. A multa regularmente imposta e não paga no prazo legal poderá ser inscrita em Dívida Ativa e cobrada judicialmente.
II. O infrator em débito de multa não poderá participar de licitações nem celebrar contratos administrativos com a Administração Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que: