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De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, o Auto de Infração é o instrumento utilizado pela autorida...

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457941203487705
Ano: 2025Banca: FênixOrganização: Prefeitura de Painel - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Posturas de Painel
Texto associado

A questão se refere ao Código de Posturas de Painel/SC.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, o Auto de Infração é o instrumento utilizado pela autoridade competente para apurar violações às normas municipais e aplicar as sanções cabíveis. Nesse sentido, é correto afirmar que:

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