Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941203487785Acerca das penalidades previstos no Código de Posturas do Município, assinale a alternativa INCORRETA.1457941203487785Ano: 2025Banca: FênixOrganização: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bom Jardim da Serra | Código de Posturas de Bom Jardim da SerraTexto associadoA questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra.Acerca das penalidades previstos no Código de Posturas do Município, assinale a alternativa INCORRETA.AA pena, além de impor a obrigação de fazer e desfazer, será pecuniária através de cobrança de multa.BO pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.CA aplicação da penalidade não elimina a obrigação de fazer ou deixar de fazer nem isenta o infrator da obrigação de reparar o dano praticado.DA penalidade através de multa pecuniária deverá ser paga pelo infrator, dentro do prazo de 45 dias corridos a partir da data da ciência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203484343Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica poderá ser emendada, diante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.II - do Prefeito Municipal.III - de p...Questão 457941203485658Legislação Municipal (Santa Catarina)O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, n...Questão 457941203485869Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às vedações impostas ao Vereador, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203486060Legislação Municipal (Santa Catarina)O processo legislativo municipal prevê a sanção, o veto e a promulgação como etapas de controle entre os Poderes. A Lei Orgânica de Treviso/SC define ...Questão 457941203486453Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a lotação de um servidor público:Questão 457941203486479Legislação Municipal (Santa Catarina)A gestão dos bens imóveis do Município de Treviso/SC obedece a princípios de legalidade e responsabilidade administrativa, assegurando que sua utiliza...Questão 457941203487839Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, todos os estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária devem possuir a cadern...Questão 457941203487842Legislação Municipal (Santa Catarina)O Código Sanitário de São Bernardino-SC, em seu Art. 32, dispõe que a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável ...Questão 457941203488038Legislação Municipal (Santa Catarina)A demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante licença expedida pela Prefeitura. Segundo o Código de Obras de Agrolândia, essa li...Questão 457941203490498Legislação Municipal (Santa Catarina)Uma das competências do Prefeito Municipal é prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício isso de...