Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941203487972Acerca do Habite-se e da aceitação de obras parciais, nos termos do Código de Edificações, assinale a alternativa INCORR...1457941203487972Ano: 2025Banca: FênixOrganização: Prefeitura de Planalto Alegre - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Obras de Planalto AlegreAcerca do Habite-se e da aceitação de obras parciais, nos termos do Código de Edificações, assinale a alternativa INCORRETA.AO habite-se é solicitado à Municipalidade, pelo proprietário através de requerimento assinado por este, acompanhado da respectiva certidão de vistoria sanitária.BA Municipalidade tem um prazo de 15 dias para vistoriar a obra e para expedir o habite-se, juntamente com a numeração.CPoderá ser concedido o habite-se parcial, ou seja, a autorização para utilização das partes concluídas de uma obra em andamento desde que atendido alguns requisitos.DNenhum prédio novo, ou em obra de reforma, será habitado sem que primeiro seja efetuado a vistoria administrativa, estando em funcionamento as instalações hidrossanitárias, elétricas e prevenção contra incêndios e demais instalações necessárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203483933Legislação Municipal (Santa Catarina)A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo:Questão 457941203484065Legislação Municipal (Santa Catarina)O Prefeito Municipal será julgado, nas infrações político-administrativas, perante:Questão 457941203484450Legislação Municipal (Santa Catarina)A organização municipal prevê estrutura própria para orientar a administração e a remuneração de pessoal, garantindo tratamento isonômico e critérios ...Questão 457941203486419Legislação Municipal (Santa Catarina)Compete ao Município:I. legislar assuntos de seu peculiar interesse.II. preservar as florestas, a fauna e a flora.III. fixar, fiscalizar e cobrar tari...Questão 457941203486481Legislação Municipal (Santa Catarina)O exercício do mandato de Vereador está sujeito a restrições que visam garantir a moralidade e a independência do Poder Legislativo. A Lei Orgânica de...Questão 457941203486911Legislação Municipal (Santa Catarina)Acerca da emissão de certidões no âmbito do município, analise as assertivas:I. Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, n...Questão 457941203487957Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 172/2022 define a estrutura do Sistema Municipal do Meio Ambiente e estabelece diferentes funções entre seus órgãos. Considerand...Questão 457941203488581Legislação Municipal (Santa Catarina)Perderá automaticamente o mandato o vereador que:Questão 457941203489492Legislação Municipal (Santa Catarina)Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as ...Questão 457941203489792Legislação Municipal (Santa Catarina)As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:I. Os at...