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A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.
Acerca da moratória, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre as disposições da Lei Complementar nº 199/23, analise as assertivas:I. O Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias...
A Lei Complementar nº 199/23 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custo...
Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, qual é a importância do princípio da igualdade perante a lei no c...
No contexto da administração tributária, a função do lançamento contábil é constituir o crédito tributário, especificando:I. A natureza.II. O montante...
Nos termos do Código Tributário Municipal, constitui infração, a ação ou omissão voluntária ou não, que importe na inobservância por parte do sujeito ...
A legislação tributária estabelece requisitos para a inscrição de créditos em dívida ativa, bem como os efeitos dessa inscrição. Analise as assertivas...
O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 5 anos contados:I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em qu...
Acerca da responsabilidade dos sucessores, analise as assertivas:I. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as tax...
São contribuintes do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos:I. Nas transmissões "Inter-Vivos", os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos.II. N...
Nos termos do Código Tributário Municipal, as chácaras utilizadas em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, quando local...