A Lei Orgânica Municipal estabelece hipóteses específicas em que o vereador pode perder o mandato, contemplando situaçõe...

Qual elemento é fundamental para adequar o canteiro às restrições legais do município?

Uma das competências do Prefeito Municipal é prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício isso de...

Sobre as regras de ausência e licença do Prefeito previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que goza de autonomia administrativo-financeira e, por consequência, será dotada de...

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão...

Nos termos do Código de Obras, a fachada ativa consiste em um(a):

O Artigo 58 classifica as edificações residenciais segundo o tipo de utilização de suas unidades. Qual das seguintes afirmações é correta?

A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado. Este a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, po...

A Lei Orgânica Municipal atribui ao Prefeito competências administrativas, financeiras, legislativas e de representação institucional, abrangendo atos...

Com base no Art. 90 da Lei Orgânica de São Bernardino, analise as seguintes afirmações:I. Nenhuma obra ou serviço pode ser iniciado pelo Município sem...