Entre as garantias funcionais asseguradas pela Lei Orgânica de Treviso/SC estão aquelas relativas à isonomia, à proteção...

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, caracterizando-se pela frequência e prestação de serviços par...

A Lei Orgânica Municipal estabelece percentual mínimo para a reserva de cargos e empregos públicos destinados às pessoas com deficiência, assegurando ...

A administração pública municipal deve assegurar condições justas de trabalho e igualdade de tratamento entre os servidores de cargos equivalentes. An...

Uma das competências do Prefeito Municipal é prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício isso de...

O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-es...

A Lei Orgânica estabelece que, quando o Prefeito solicitar urgência para projetos de sua iniciativa, estes devem ser apreciados pela Câmara no prazo d...

A interdição é o ato pelo qual se suspende a atividade do estabelecimento ou do local da atividade, nos casos em que as penalidades aplicadas não se f...

As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo que o Município utilize estruturas públic...

As questões 25 a 28 se referem ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.O Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Ra...

Acerca da saúde, nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.