Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941203489795Sobre as competências privativas do Prefeito Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.1457941203489795Ano: 2025Banca: FênixOrganização: Prefeitura de União do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de União do OesteTexto associadoAs questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.Sobre as competências privativas do Prefeito Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.Avetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.Bpermitir ou autorizar o uso de bens públicos municipais, por terceiros.Cencaminhar à Câmara, até 15 de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.Dorganizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203484340Legislação Municipal (Santa Catarina)É vedado ao Vereador desde a expedição do diploma:I. firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, públicas, sociedades de economia ...Questão 457941203485363Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas:I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a de...Questão 457941203485784Legislação Municipal (Santa Catarina)Qual é o objetivo da política de desenvolvimento urbano estabelecida pela Lei Orgânica de Abelardo Luz?Questão 457941203486177Legislação Municipal (Santa Catarina)A Câmara Municipal exerce atribuições próprias que garantem sua autonomia e o equilíbrio entre os Poderes locais. De acordo com o Art. 31 da Lei Orgân...Questão 457941203486322Legislação Municipal (Santa Catarina)A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene em ____________ do primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e imediatamente após a po...Questão 457941203487706Legislação Municipal (Santa Catarina)Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que ...Questão 457941203487784Legislação Municipal (Santa Catarina)No momento da apreensão de coisas a fiscalização lavrará o respectivo auto de apreensão caso o infrator esteja presente, indicando obrigatoriamente o ...Questão 457941203487944Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos do Código de Posturas Municipal, Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à test...Questão 457941203488423Legislação Municipal (Santa Catarina)Entre os auxílios pecuniários concedidos ao servidor público está o auxílio escolar. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Painel, o auxílio es...Questão 457941203488597Legislação Municipal (Santa Catarina)As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento de parecer pr...