Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203489825A afetação e a desafetação são conceitos fundamentais para a caracterização e o tratamento jurídico dos bens públicos. S...1457941203489825Ano: 2025Banca: FênixOrganização: Câmara de Novo Horizonte - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens PúblicosA afetação e a desafetação são conceitos fundamentais para a caracterização e o tratamento jurídico dos bens públicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:AOs bens dominicais são aqueles afetados ao uso comum do povo e, portanto, estão excluídos de alienação.BOs bens públicos de uso especial, como prédios onde funcionam repartições públicas, podem ser alienados por meio de licitação após autorização legislativa, ainda que afetados à sua função.CA afetação é a destinação do bem à finalidade pública, e sua desafetação depende de lei quando se tratar de bens de uso especial ou uso comum do povo.DA desafetação é o procedimento que transforma um bem dominical em bem de uso comum, conferindo-lhe proteção jurídica especial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203484477Direito AdministrativoA elaboração de editais no processo licitatório requer atenção especial à definição do objeto a ser contratado. Qual erro comum deve ser evitado para ...Questão 457941203484845Direito AdministrativoA Lei 8.429/1992 prevê sanções para atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos. Entre as condutas tipificadas, está o enriqueci...Questão 457941203484973Direito AdministrativoSobre a fase preparatória das licitações, nos termos da lei nº 14.133/21, dispõe-se que a Administração poderá convocar, com antecedência mínima de __...Questão 457941203485522Direito AdministrativoÉ vedado a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:I. A de dois cargos de professor.II. A de um ca...Questão 457941203486026Direito AdministrativoAs questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.Acerca da ajuda de custo, assinale a alternativa INCORRETA...Questão 457941203486671Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, para a apresentação de propo...Questão 457941203487000Direito AdministrativoLicitações são procedimentos administrativos formalizados em que a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para a celebração de cont...Questão 457941203487202Direito AdministrativoO que caracteriza a empreitada por preço global, de acordo com a Lei nº 14.133/2021?Questão 457941203488010Direito AdministrativoO servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida ...Questão 457941203491136Direito AdministrativoEm determinada Secretaria Municipal, foi identificado que um ato de nomeação foi editado sem observar a forma exigida pela norma interna, embora tenha...