Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203489826Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a responsabilidade civil objetiva da Administração Públic...1457941203489826Ano: 2025Banca: FênixOrganização: Câmara de Novo Horizonte - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoNos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública direta e indireta aplica-se em quais das situações a seguir?AApenas aos danos causados por atos comissivos lícitos, excluindo os atos omissivos.BApenas aos danos resultantes de atos administrativos praticados com dolo ou culpa.CAos danos materiais e morais causados por agentes públicos no exercício de suas funções, mesmo que não haja culpa direta da Administração.DAos danos causados por agentes públicos no exercício da função, quando houver nexo de causalidade, ainda que a conduta do agente seja omissiva, desde que configurada a falha do serviço.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203483966Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de,...Questão 457941203484470Direito AdministrativoA preparação de editais é uma etapa crucial no processo licitatório. Qual das seguintes ações NÃO é recomendada na elaboração de um edital de licitaçã...Questão 457941203485523Direito AdministrativoSão deveres dos servidores, EXCETO:Questão 457941203485895Direito AdministrativoO processo de convocação do licitante vencedor para a formalização do contrato é um passo crítico que segue regras rigorosas para assegurar a aderênci...Questão 457941203486993Direito AdministrativoNo que concerne ao controle da administração pública, pode-se afirmar que a fiscalização operacional é aquela que realiza o(a):Questão 457941203487122Direito AdministrativoDentro do contexto de um Controlador Interno atuando em uma Prefeitura Municipal, é crucial ter noções básicas sobre processos e procedimentos licitat...Questão 457941203487152Direito AdministrativoO controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública inclui:Questão 457941203487605Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automo...Questão 457941203487621Direito AdministrativoConforme a Lei de Licitações 14.133/2021, qual modalidade de contrato tem por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e...Questão 457941203488816Direito AdministrativoA administração pública municipal deve observar alguns princípios. Qual dos citados abaixo está INCORRETO?