Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203489827O controle da Administração Pública é um instrumento constitucional de legalidade, legitimidade e eficiência. Sobre os m...1457941203489827Ano: 2025Banca: FênixOrganização: Câmara de Novo Horizonte - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoO controle da Administração Pública é um instrumento constitucional de legalidade, legitimidade e eficiência. Sobre os mecanismos de controle interno e externo, pode-se afirmar:AO controle interno é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, com o objetivo de fiscalizar os atos administrativos de legalidade e mérito.BO controle externo é exercido pelo Poder Judiciário em caráter vinculante, impedindo a discricionariedade administrativa.CO controle judicial dos atos administrativos alcança os atos vinculados e também os discricionários, desde que verificada ilegalidade ou desvio de finalidade.DOs atos administrativos discricionários, por sua natureza, são imunes a qualquer forma de controle, inclusive pelo Legislativo ou pelo Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203484482Direito AdministrativoApós a conclusão da fase de classificação em um processo licitatório, o agente de compras da prefeitura municipal identificou dois licitantes com prop...Questão 457941203484979Direito AdministrativoAcerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/21, dispõe-se que, Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínim...Questão 457941203485043Direito AdministrativoComo se denomina a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a ...Questão 457941203485112Direito AdministrativoÉ o conjunto dos cargos públicos municipais de provimento efetivo e, na forma que a lei estabelecer, o conjunto dos cargos em comissão e funções grati...Questão 457941203485212Direito AdministrativoNo âmbito da Administração Pública, as entidades podem ser classificadas como federativas e públicas. Nessa direção, são entidades federativas:I. Auta...Questão 457941203486912Direito AdministrativoOs atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos sob três formatos distintos: decretos, portarias e contratos. Sobre os casos em que...Questão 457941203488017Direito AdministrativoOs autos de infração sanitária devem atender aos princípios do Direito Administrativo. Qual princípio deve ser respeitado para garantir a validade do ...Questão 457941203489825Direito AdministrativoA afetação e a desafetação são conceitos fundamentais para a caracterização e o tratamento jurídico dos bens públicos. Sobre esse tema, assinale a alt...Questão 457941203491397Direito AdministrativoA habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...Questão 457941203491400Direito AdministrativoUm técnico em compras e licitações descobre que um ato administrativo foi emitido com base em informações falsas fornecidas pelo licitante. Qual medid...