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1

457941203489835
Ano: 2025Banca: FênixOrganização: Prefeitura de Passos Maia - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Passos Maia
Texto associado

As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.

O Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna, em ambiente ecologicamente equilibrado, a seus moradores e será administrado:

I. Com transparência de seus atos e ações.

II. Com moralidade.

III. Com descentralização administrativa.

IV. Com respeito à ordem constitucional e legal.

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