Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203491503A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece novas regras para a contr...1457941203491503Ano: 2024Banca: FênixOrganização: Prefeitura de Rancho Queimado - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Lei nº 14.133/2021A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece novas regras para a contratação pública. Um dos princípios fundamentais dessa lei é o princípio da:ALegalidade, que permite a contratação sem a necessidade de licitação em qualquer hipótese.BPublicidade, que exige a transparência nos processos de licitação.CSigilosidade, que garante a confidencialidade dos processos de licitação.DEficiência, que impede o uso de contratos administrativos.EExclusividade, que permite a contratação de uma única empresa sem concorrência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203484161Direito AdministrativoA Administração Pública brasileira está submetida a princípios que orientam sua atuação e garantem o interesse coletivo. A aplicação prática do princí...Questão 457941203484846Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa, distinguindo entre enriquecimen...Questão 457941203484976Direito AdministrativoSegundo a lei nº 8.987/95 – Lei de Concessões, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia ...Questão 457941203485088Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações ao processo de licitações. Qual dos procedimentos abaixo nã...Questão 457941203486702Direito AdministrativoO Regime Jurídico estabelece regras detalhadas sobre aquisição, parcelamento, pagamento e abono de férias, incluindo hipóteses especiais e limitações ...Questão 457941203486884Direito AdministrativoDurante a implantação de um sistema de controle de processos internos na Câmara de Vereadores, buscou-se atender aos princípios da administração públi...Questão 457941203486996Direito AdministrativoDiz-se externo o controle quando exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Assim, são exemplos de atos de contro...Questão 457941203487146Direito AdministrativoQual das seguintes opções NÃO é um requisito para um projeto básico segundo a Lei nº 14.133/2021?Questão 457941203489329Direito AdministrativoSegundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abelardo Luz, ao entrar em exercício, o servidor investido para o cargo de provimento efetivo...Questão 457941203491396Direito AdministrativoO prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, é, para aquisição de bens, quan...