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Com fundamento no Decreto nº 4.237, de 29 de novembro de 2005, que aprova o regulamento, tabela tarifária e tabela de pr...

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457941203494510
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: EMASA de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Balneário Camboriú

Com fundamento no Decreto nº 4.237, de 29 de novembro de 2005, que aprova o regulamento, tabela tarifária e tabela de preços e serviços da Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA), será exigida a análise prévia dos projetos arquitetônico e hidrossanitário para liberação da ligação predial de água e/ou esgoto em toda edificação com área a partir de:

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