Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203496475A garantia de duplo grau de jurisdição administrativa no âmbito do processo administrativo tributário significa que:1457941203496475Ano: 2025Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Águas de Chapecó - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento AdministrativoA garantia de duplo grau de jurisdição administrativa no âmbito do processo administrativo tributário significa que:Ao processo deve obrigatoriamente ser remetido ao Tribunal de Justiça.Bo contribuinte pode recorrer a uma instância superior dentro da esfera administrativa.Co julgamento é feito diretamente pelo Tribunal de Contas.Da decisão fiscal é imutável na esfera administrativa.Eo contribuinte só pode recorrer após decisão judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202900159Direito TributárioO Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um imposto que:Questão 457941202900163Direito TributárioConsiderando o disposto na lei 7.541/1988/SC, é fato gerador da taxa de serviços gerais:Questão 457941203491972Direito TributárioÉ correto afirmar sobre a execução fiscal:Questão 457941203496127Direito TributárioMarque a alternativa que apresenta a composição correta do Comitê Gestor do Simples Nacional.Questão 457941203499267Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: o sr. Ariovaldo é proprietário de imóvel (casa de alvenaria com área construída de 300 metros quadrados) em ...Questão 457941203535246Direito TributárioA promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 123/23) representou um momento histórico de profunda alteração do sistema tributário brasileiro d...Questão 457941203535252Direito TributárioDe acordo com o código tributário municipal de Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regula...Questão 457941203539543Direito TributárioExclui(em) o crédito tributário:1. o parcelamento2. a moratória3. o pagamento4. a isençãoAssinale a alternativa que indica todas as afirmativas corret...Questão 457941203540917Direito TributárioAssinale a alternativa correta com fundamento na legislação tributária nacional.Questão 457941203550715Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar nº 63, de 1990, vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do ICMS será creditado pelos Estados aos resp...