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A contribuição de melhoria pode ser cobrada pelo Município quando:
Considerando o disposto na lei 7.541/1988/SC, é fato gerador da taxa de serviços gerais:
A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos na Lei Complementar Federal nº 116/03, é correto af...
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, a respeito do imposto sobre a transmissão inter viv...
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), são modalidades, respectivamente, de extinção e de exclusão do crédito tributário:
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é ...
A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos na Lei nº 170/83, considera-se estabelecimento pres...
Sobre a disciplina da decadência e da prescrição, prevista no Código Tribunal Nacional – CTN (Lei 5.172/1966), assinale a alternativa correta.
A respeito dos conhecimentos sobre a obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que a o...
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por part...
Considerando o disposto na Lei no 69, de 1985, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal de Videira, é correto afirmar que ...