A Lei Complementar nº 106 ainda considera como “usos ou atividades desconformes” aqueles em desacordo com as normas de u...

De acordo com a LC 63/2003:

O Código de Posturas do Município estabelece regramentos como a proibição de fumar em determinados locais.Analise as afirmativas abaixo sobre essa pro...

O artigo 31º da Lei municipal nº 1.069/91 disciplina que a carga horária semanal, do ocupante de cargo de provimento efetivo, salvo quando disposto di...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Joaçaba, assinale a alternativa correta a respeito do Poder Legislativo.

O ordenamento territorial tem como objetivo promover a espacialização da política de desenvolvimento e expansão urbana, regulando as funções sociais d...

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Orgânica do Município de Concórdia.

Assinale a alternativa que indica corretamente as características do ato do Chefe do Poder Executivo Municipal que autoriza a outorga a estabeleciment...

De acordo com a legislação que dispõe sobre o uso dos bens públicos no Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente...

De acordo com o sistema de transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa que indica corretamente a classificação do serviço de locação de...

O auto de constatação de infração será lavrado em três vias, sendo que a primeira via será do infrator, a segunda será enviada ao Diretor do Departame...