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Considere a situação hipotética: um vereador do município de Pedra Furada solicitou ao poder executivo municipal a divul...

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457941203499253
Ano: 2026Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Urubici - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária

Considere a situação hipotética: um vereador do município de Pedra Furada solicitou ao poder executivo municipal a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre sigilo fiscal, o poder executivo municipal:

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