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Assinale a alternativa que indica corretamente a espécie normativa, em direito tributário, adequada para estabelecer nor...

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457941203496592
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TODisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Complementar em Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente a espécie normativa, em direito tributário, adequada para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

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