Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203492228Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, a partir do disposto no Código Tributário Nacional, assinal...1457941203492228Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Rio das Antas - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei TributáriaSobre a interpretação e integração da legislação tributária, a partir do disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.AA aplicação da equidade pode acarretar a dispensa do pagamento de tributo devido.BNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário; IV - a equidade.CCorolário do princípio da legalidade tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.DInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.EEm caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202900191Direito TributárioSempre que for constatada a falta de recolhimento de tributo, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária, o Serviço de Fiscalização da Faz...Questão 457941202900192Direito TributárioA Lei Complementar 465/2009/SC estabelece que a autoridade julgadora determinará, quando entender necessária, de ofício ou a requerimento do Procurado...Questão 457941203499209Direito TributárioDe acordo com a constituição federal, o imposto de competência dos municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá:Questão 457941203501359Direito TributárioDe acordo com a competência dos Municípios para instituir impostos, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o imposto sobr...Questão 457941203535256Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Fede...Questão 457941203539543Direito TributárioExclui(em) o crédito tributário:1. o parcelamento2. a moratória3. o pagamento4. a isençãoAssinale a alternativa que indica todas as afirmativas corret...Questão 457941203539545Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941203540794Direito TributárioNo município X foi promulgada legislação tributária que contempla isenção de Imposto Sobre Serviço sobre a atividade comercial BETA. ALFA, profissiona...Questão 457941203540843Direito TributárioO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá:Questão 457941203540920Direito TributárioAnalise as afirmativas abaixo com fundamento nas disposições acerca do Sistema Tributário Nacional. 1. Não é aplicável ao imposto sobre produtos indus...