Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203508663De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a Dívida Ativa, assinale a alternativa CORRETA.1457941203508663Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Dívida AtivaDe acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a Dívida Ativa, assinale a alternativa CORRETA.AA fluência de juros de mora exclui, para dívida ativa tributária, a liquidez do crédito.BA presunção de certeza e liquidez é absoluta e não pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.CA dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída.DConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202279020Direito TributárioDe acordo com as disposições da Constituição Federal do Brasil, a União possui competências exclusivas para instituir determinados tipos de impostos q...Questão 457941202279300Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 5.172/66, analise:I - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniár...Questão 457941202297660Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:Questão 457941202297843Direito TributárioSobre o conceito de tributo é correto afirmar que:Questão 457941202297857Direito TributárioA escrituração contábil e fiscal constitui ferramenta importante para o controle, a fiscalização e a auditoria tributária. Com base na legislação vige...Questão 457941202298168Direito TributárioA gestão de cadastros na administração tributária envolve a manutenção e atualização dos registros de contribuintes, alvarás e licenças, garantindo a ...Questão 457941202298236Direito TributárioConforme o Código Tributário Municipal, marque a alternativa CORRETA:Questão 457941202298456Direito TributárioA fiscalização dos tributos municipais é uma função essencial do poder de polícia administrativa conferido aos entes locais e visa manter o interesse ...Questão 457941202299272Direito TributárioSobre o tema competência tributária para instituir tributos, é correto afirmar que:Questão 457941202299280Direito TributárioSobre prescrição e decadência no direito tributário, assinale a opção correta: