Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203519151Por meio das declarações de vontade, materializadas em atos administrativos, o poder público conduz a administração públ...1457941203519151Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosPor meio das declarações de vontade, materializadas em atos administrativos, o poder público conduz a administração pública nos mais diversos níveis hierárquicos. No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.AA convalidação dos atos administrativos consiste na edição de um novo ato que corrige o vício existente no ato anterior, com efeitos ex nunc.BOs chamados, pela doutrina, atos administrativos inexistentes são aqueles que possuem vício na sua forma de constituição, não chegando a produzir nenhum efeito.CA cassação dos atos administrativos ocorre com o advento superveniente de uma nova legislação que se mostra incompatível com o ato administrativo anteriormente existente.DUm dos atributos dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, segundo o qual há uma presunção juris et de jure de que eles foram emitidos segundo as regras legais e que os motivos de fato são verdadeiros.EOs chamados atos administrativos ampliativos são aqueles que ampliam a esfera jurídica do destinatário, concedendo um novo direito, ampliando um direito já existente ou também restringindo certas limitações a direitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203128593Direito AdministrativoO processo de compra de medicamentos no setor público é complexo e envolve um conjunto de exigências legais e administrativas que o farmacêutico hospi...Questão 457941203146984Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 dispõe: “Art. 17 – O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:I. preparatória;II. de divulgação do edital...Questão 457941203147701Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir.I. O interesse público não é de observância obrigatória pela Administração Pública, podendo esta fazer juízo de ponder...Questão 457941203168980Direito AdministrativoExamine o seguinte excerto da Lei Orgânica Municipal de Iúna: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próp...Questão 457941203174677Direito AdministrativoAs empresas públicas fazem parte da organização administrativa descentralizada. Considerando o contexto, acerca de empresas públicas, marque V para as...Questão 457941203179828Direito AdministrativoSobre a responsabilidade extracontratual do Estado, considere que determinado agente do Ministério Público da Bahia, por desídia, comprovada em proces...Questão 457941203182052Direito AdministrativoA criação de órgãos públicos que ocorre dentro uma única pessoa jurídica e que constitui uma técnica administrativa utilizada para distribuir internam...Questão 457941203190595Direito AdministrativoO Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema traz também normas sobre posse, exercício e movimentação do servidor público....Questão 457941203203078Direito AdministrativoContrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de ...Questão 457941203526475Direito AdministrativoMarta foi atropelada por uma viatura da guarda municipal do município de Riacho enquanto atravessava a rua na faixa de pedestres. Do acidente lhe deco...