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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), “remuneração”:
Nos termos da Lei Complementar nº 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, o Sistema Municipal de Previdência de Chapecó obedecerá aos seguin...
Assinale a alternativa correta em relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) ocupantes de cargo de provimento efet...
O artigo 31º da Lei municipal nº 1.069/91 disciplina que ocupante de cargo em comissão cumprirá jornada de trabalho de:
Para efeito de interpretação o “Uso do Solo pode ser definido como o relacionamento das diversas atividades para uma determinada área, setor, região o...
A Lei Orgânica é a norma fundamental que organiza e estrutura o Município, estabelecendo princípios, competências e diretrizes da administração públic...
De acordo com o Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú, o comerciante ambulante que não cumprir as normas apresentadas no c...
De acordo com o Código de Normas Municipais do Município de Balneário Camboriú, o comércio ambulante tem como característica:1. a prestação por pessoa...
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.
No que se refere às hipóteses de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Criciúma, é correto afirmar:
De acordo com o Código de Obras do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual da área total, deduzid...