Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941203550690No que se refere às hipóteses de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Cri...1457941203550690Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal de CriciúmaNo que se refere às hipóteses de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Criciúma, é correto afirmar:AA regularidade do imóvel junto ao Município não interfere na concessão da isenção.BÉ isento o aposentado ou pensionista que perceba renda familiar de até 3 salários mínimos.CÉ isento o aposentado ou pensionista que tiver idade igual ou superior a 60 anos.DAs isenções de IPTU serão necessariamente estendidas à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.ESão isentos os imóveis em que a administração direta e indireta do Município de Criciúma figure como locatária, enquanto durar a locação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203492256Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta nos termos do Regime Estatuário dos Servidores Públicos Civis do Município de Caçador, instituído pela Lei Complementar...Questão 457941203495131Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a investidura em cargo público ocorre com:Questão 457941203496646Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise o texto abaixo: O Código de Obras determina que as bandejas de proteção sejam colocadas, sempre, ao nível do piso do pavimento, nas edificaçõe...Questão 457941203496690Legislação Municipal (Santa Catarina)O código de obras e edificações do município estabelece algumas limitações na execução de marquises: Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V...Questão 457941203535674Legislação Municipal (Santa Catarina)Qual é um aspecto-chave estabelecido nos artigos 176 a 184 da Lei Orgânica do Município de Brusque (1990), em relação à organização do sistema municip...Questão 457941203539630Legislação Municipal (Santa Catarina)Para efeitos da Lei Complementar nº 132, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a instituição da política municipal de administração e remuneração...Questão 457941203540869Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.Questão 457941203542162Legislação Municipal (Santa Catarina)A aprovação de shopping centers e de supermercados, de acordo com a legislação em vigor, está condicionada a parecer favorável:Questão 457941203551275Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta sobre os preços públicos de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.Questão 457941203553375Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa que indica corretamente umas das fontes do custeio do regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.