Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203550702A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.1457941203550702Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarA respeito das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.AÉ permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.BDe acordo com o princípio da legalidade, aos entes federativos é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.CA imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.DCom base no princípio da noventena, é proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.EA imunidade tributária aplica-se ao patrimônio, à renda ou aos serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202900192Direito TributárioA Lei Complementar 465/2009/SC estabelece que a autoridade julgadora determinará, quando entender necessária, de ofício ou a requerimento do Procurado...Questão 457941203492049Direito TributárioAssinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.Questão 457941203494475Direito TributárioAtribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa com a sequência correta.( ) A dívida ativa do Serviço Nacional de Aprendizagem In...Questão 457941203495911Direito TributárioAssinale a alternativa correta sobre os impostos municipais.Questão 457941203535246Direito TributárioA promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 123/23) representou um momento histórico de profunda alteração do sistema tributário brasileiro d...Questão 457941203539549Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Águas de Chapecó, é correto afirmar:Questão 457941203543246Direito TributárioConsiderando a legislação sobre direito tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, ent...Questão 457941203549434Direito TributárioSobre a legislação tributária, é correto afirmar:Questão 457941203550707Direito TributárioCom base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.Questão 457941203551338Direito TributárioAssinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.