Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941203552177De acordo com a Lei Municipal nº 1.069/1991 do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:1457941203552177Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Câmara de Balneário Camboriu - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis - Lei nº 1.069 de 1991De acordo com a Lei Municipal nº 1.069/1991 do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:AA posse se dá no prazo de trinta dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação.BA investidura em cargo declarado de provimento em comissão dar-se-á por livre nomeação do Vereador a mais tempo no cargo.CO prazo de validade do concurso é de no mínimo dois anos, contados a partir da data de inscrição no concurso, a critério do Poder Legislativo.DÉ permitida a prestação de serviços gratuitos, ressalvada, no entanto, a participação em comissão ou grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da administração municipal.EÉ permitido impor ao funcionário funções diversas das especificadas para a respectiva carreira ou para o cargo de que é titular, como tais definidas em Lei ou regulamento, exceto quando se tratar de readaptação por exigência médica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203492167Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), Readaptação é:Questão 457941203492295Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mafra, a respeito dos vereadores, é correto afirmar:Questão 457941203493858Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 2960/95 – que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da Administraçã...Questão 457941203494704Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 63/2003 reconhece como Entidade:Questão 457941203496429Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Joaçaba, assinale a alternativa correta a respeito do Poder Legislativo.Questão 457941203496696Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise o texto abaixo: De acordo com o código de obras e edificações do município, nenhuma construção, demolição ou reforma pode ser feita no alinham...Questão 457941203534751Legislação Municipal (Santa Catarina)O embargo e a demolição de edificações irregulares são as ações regulamentadas pelo município para reafirmar o princípio da legalidade, garantindo a o...Questão 457941203544707Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.Questão 457941203551275Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta sobre os preços públicos de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.Questão 457941203553187Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município de Balneário Camboriú constitui pessoa jurídica de direito: