Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941203585501A proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua tramitação, conforme regimento interno da As...1457941203585501Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas GeraisA proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua tramitação, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deve ser objeto da seguinte providência:ACorreção pela Mesa Diretora, ouvidas a Comissão Temática pertinente e a comissão de Constituição e Justiça.BEncaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça, independentemente do seu vício.CNão recebimento pelo Presidente da Assembleia em decisão da qual cabe recurso ao plenário se a razão da rejeição for inconstitucionalidade.DSujeição imediata à deliberação do plenário da Casa, que decidirá sobre sua continuidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203586148Legislação EstadualA infração ético-disciplinar por quebra de decoro pelo parlamentar se submete à seguinte esfera de responsabilidade:Questão 457941203586905Legislação EstadualCompete à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, conforme o disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:Questão 457941203586906Legislação EstadualConforme previsão do art. 59 da Lei Complementar n.º 129/2013, será concedida licença ao policial civil, EXCETO nos casos de:Questão 457941203587757Legislação EstadualDe acordo com o disposto no art. 2º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e...Questão 457941203587842Legislação EstadualNo regime do servidor público, o recebimento de presentes em razão das atribuições é:Questão 457941203588334Legislação EstadualO empregado da COPASA/MG que tenha conhecimento de fato ilegal ou imoralQuestão 457941203588507Legislação EstadualSobre o uso dos dados ou informações pessoais de seus empregados, é CORRETO afirmar que a COPASA/MG deveQuestão 457941203588509Legislação EstadualO uso da função exercida na COPASA/MG em benefício de familiares e amigos pode ser considerada condutaQuestão 457941203589172Legislação EstadualA Lei Estadual n 13.199, de 29 de janeiro de 1999, “dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais” e estabelece que ...Questão 457941203591979Legislação EstadualNÃO são objeto de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que