Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941203591982Sobre o quórum de deliberação nas decisões do Plenário da Câmara Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:1457941203591982Ano: 2016Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Dores do Rio Preto - ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito SantoSobre o quórum de deliberação nas decisões do Plenário da Câmara Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:AAs decisões do Plenário poderão ser tomadas por maioria simples, maioria absoluta ou maioria qualificada de seus membros.BMaioria absoluta é a que corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade do número de Vereadores que compõem a Câmara.CMaioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa 3/5 (três quintos) do número de Vereadores componentes da Câmara.DMaioria simples é a que representa mais da metade dos Vereadores presentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203585277Legislação EstadualO processo legislativo é exigência necessária à seguinte espécie de norma no âmbito do Estado de Minas Gerais:Questão 457941203585507Legislação EstadualSupondo que um projeto de lei seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO pre...Questão 457941203587759Legislação EstadualDe acordo com o disposto no artigo 33 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, EXCETO:Questão 457941203587764Legislação EstadualDe acordo com o disposto art. 153, § 3º, da Lei n.º 5.406/1969, são circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem outra transgres...Questão 457941203587842Legislação EstadualNo regime do servidor público, o recebimento de presentes em razão das atribuições é:Questão 457941203588338Legislação EstadualÉ sinal de alerta que pode indicar alguma violação aos dispositivos da Legislação Anticorrupção e da Política Anticorrupção da COPASA/MG:Questão 457941203588506Legislação EstadualA relação entre a COPASA/MG com seus empregados deve ser regida peloQuestão 457941203588514Legislação EstadualO agente da COPASA/MG que se envolver em atos de retaliação contra pessoa que tenha apresentado queixa de violação à Política AnticorrupçãoQuestão 457941203590905Legislação EstadualO Código de Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual considera como agente públicoQuestão 457941203590938Legislação EstadualSobre a publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar: