Sobre a publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar:

Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem ...

Conforme o art. 24 da Lei Complementar n.º 129/2013, integram a estrutura do Conselho Superior da PCMG, EXCETO:

Compete à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, conforme o disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

Os agentes públicos devem ter em mente que não basta apenas observar as leis e os regulamentos. A Administração Pública deve pautar os seus atos e a c...

Segundo o disposto no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, são órgãos da PCMG, EXCETO:

Segundo o disposto no art. 48 da Lei Complementar n.º 129/2013, são direitos do policial civil, EXCETO:

De acordo com o disposto art. 153, § 3º, da Lei n.º 5.406/1969, são circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem outra transgres...

A relação entre a COPASA/MG com seus empregados deve ser regida pelo

É considerada infração disciplinar de grau médio aquela que

Sobre o quórum de deliberação nas decisões do Plenário da Câmara Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA: