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Em relação aos privilégios ou preferências do crédito tributário durante a falência, é correto afirmar:

O crédito tributário regularmente constituído será extinto por meio do pagamento. Sobre essa modalidade de extinção do crédito tributário, é correto a...

Sobre o processo de execução fiscal, à luz da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) e da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que

Em 31/12/2021 foi publicada uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da seguridade social. Esse tributo poderá ser cobrado a partir d...

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O fiscal de tributos, Carlos Augusto, estudando a classificação de tributos no Código Tributário Nacional, verificou a seguinte trecho: “têm como fato...

Pedro é responsável por uma associação cultural que promove eventos de diversão pública com fins beneficentes no município de João Câmara. O Fiscal de...

O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, retido pelas pessoas jurídicas tomadoras dos serviços no ato do pagamento ao prestador,...