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O tributo cuja instituição depende de lei complementar denomina-se
Segundo o Código Tributário Nacional, a lei poderá facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária mediant...
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após
Ocorrerá a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário
A natureza jurídica específica do tributo é determinada:
Segundo o CTN, a obrigação tributária poderá ser
O fiscal de tributos, Carlos Augusto, estudando a classificação de tributos no Código Tributário Nacional, verificou a seguinte trecho: “têm como fato...
Ao proceder a uma fiscalização, o fiscal de tributos, Martins, constatou que determinado sujeito passivo da obrigação tributária fez uma reforma no se...
Manoel é profissional autônomo no município de João Câmara e presta serviços de instalação de andaimes, palcos e coberturas em geral e deseja recolher...
De acordo com o art. 2º do Código Tributário do Município de Santana do Matos, são tributos municipais:
Segundo o art. 27 da Lei no 547/2005, de 20 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Santana do Matos), o Imposto Sobre Serviços de Qual...