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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após
Determinada empresa foi contratada para realizar os serviços de limpeza e conservação no imóvel em que está lotada a Prefeitura de Pendências/RN, de a...
De acordo com o código tributário nacional, é vedado a União
Na solidariedade tributária, uma isenção outorgada pessoalmente a um dos obrigados
De acordo com o Código Tributário Municipal da Prefeitura de São Tomé/RN, o servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da Le...
Segundo o CTN, a obrigação tributária poderá ser
Com base na Lei Complementar nº 422/2013 que altera dispositivos da Lei Nº 004/2004 (Código Tributário do Município de Itaú-RN), de 26 de dezembro de ...
Determinado município pretende realizar isenção de determinado tributo. Para tanto, em consonância com o Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de...
Considerando as disposições constitucionais sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:
No tocante ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Código Tributário Nacional estabelece que tem fato gerador
No que diz respeito ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.