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O arcabouço tributário brasileiro possui a previsão de diversas espécies de tributos. Sendo assim, imposto
De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas
Em relação aos privilégios ou preferências do crédito tributário durante a falência, é correto afirmar:
Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional a respeito do Imposto Territorial Rural (ITR), é correto afirma...
Sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, o ISS, previsto no artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, é correto afirmar que
O princípio tributário da legalidade condiciona a majoração de tributos à edição de lei para tal. Contudo, a Constituição Federal criou exceções a ess...
De acordo com o código tributário nacional, extingue-se o crédito tributário com
O fiscal de tributos observando os procedimentos tributários sob sua responsabilidade verificou que, na hipótese de o contribuinte ou responsável deix...
O Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966) traz uma série de limitações à competência tributária, estabelecendo expressamente que
Um contribuinte compareceu por iniciativa própria à Prefeitura Municipal de Santana do Matos para pagar uma dívida de Imposto sobre a Propriedade Pred...
Determinado município brasileiro, desejando promover o aumento na base de cálculo do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), deverá elabo...