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De acordo com a redação expressa da Lei 14.133/2021, entende-se por Credenciamento:
Dentre as hipóteses de afastamento do servidor, a Lei nº 8112/90 prevê a concessão para atividade política e a licença para tratar de assuntos particu...
Considerando conceitos, estruturas, entidades, órgãos e agentes relacionados à Organização da Administração Pública, é correto afirmar que
Os Poderes da Administração são ordenamentos jurídicos fixados com a finalidade de se buscar a preservação do interesse público, garantindo sua suprem...
Ao promover a correção de um Ato Administrativo com o objetivo de restaurar vícios sanáveis para que ele se torne, de acordo com as exigências legais,...
Sobre as contratações por meio do sistema registro de preços, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, sabe se que:
A forma de provimento que se dá em virtude do reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação em processo de que não subsistem...
De acordo com a Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade, é considerado ato administrativo que importa enriquecimento ilícito
A modalidade de licitação leilão é utilizada para vender
A Lei nº 11.107/2005 estabelece que, quando dois ou mais entes federados resolvem se consorciar, devem firmar entre si um “contrato de consórcio” que ...
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Direta e Indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade,...