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O Artigo N.º 103 da Lei Orgânica do Município de Pendências decreta que os bens patrimoniais do município deverão ser classificados
Segundo a Lei Orgânica do Município de Itajá/RN, as contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual...
Segundo as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não...
Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 001/98, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Fernando P...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a exploração de serviços públicos municipais por terceiros pode ser feita mediante concessão ou...
O Código de Obras e Edificações do Município de Natal (Lei Complementar nº 55, de 27/01/2004), no artigo nº 101, estabelece que os terrenos não edific...
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O estágio probatório é o lapso temporal ao qual o servidor recém-empossado se adapta, tem seu desempenho avaliado e servirá de parâmetro para a sua ef...
Segundo a Lei Complementar nº 001/2006, de 19 de junho de 2006; o coeficiente de aproveitamento básico no uso residencial, para terrenos com até 1.000...
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Lei Orgânica do Município de Lajes/RN determina que as contas do município f...
No que concerne ao Código de Postura do Município de Lajes/RN, marque a alternativa que apresenta um exemplo de conduta a ser seguido quando da execuç...