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Para fins da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar:
De acordo com a Lei 14.133/2021, a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstr...
Observe o seguinte recorte de texto, transcrito da Lei N.º 14.133/21: “(...) serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para...
De acordo com a Lei 14.133/2021 é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de
O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990) dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Auta...
De acordo com a Lei N.º 14.133/2021, a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico denomina-se
Os modos de disputa nas contratações públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021, são o aberto e o fechado. Considerando que os referidos modos poderão se...
Conforme a Lei nº 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica a documentação jurídica, técnica, econômico-financeira, fiscal, ...
A modalidade de licitação leilão é utilizada para vender
Segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações posteriores, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente, con...
O Município Z possui, em seu patrimônio, inúmeros bens móveis inservíveis, bem como produtos que foram legalmente apreendidos pelos fiscais de tributo...